INSOLVêNCIA PESSOAL CONSEQUêNCIAS

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Boa-fileé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos.

Por exemplo, se você é um trabalhador da construção civil e ganha €850 por mês, manterá €635 e os restantes €215 serão direcionados para pagar seus credores. Essa proteção assegura que você tenha recursos mínimos de sobrevivência durante o processo de recuperação financeira.

Contudo, o devedor não se pode exonerar de todas dívidas, pois algumas ficaram excepcionadas, como as dívidas às Finanças e à Segurança Social, contudo estas instituições ficam impedidas de, no referido for everyíodo de five anos, procederem a qualquer tipo de penhora.

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Com efeito, a concessão desse benefício impõe e exige do devedor uma conduta correcta, informante, colaborante e de boa fileé, quer no for everyíodo anterior à insolvência, quer durante o período de cessão.

Após a análise da petição, o tribunal pode deferir o pedido e nomear um administrador de insolvência para conduzir o processo. O devedor, então, apresenta um plano de pagamento ou pleiteia a exoneração do passivo restante.

O plano de pagamentos possui vantagens como evitar a liquidação dos bens do devedor e permitir o pagamento parcelado das dívidas.

Ambos os tipos de insolvência são preocupantes e requerem atenção e medidas adequadas para solucionar a situação. É basic buscar orientação jurídica e financeira para lidar com a insolvência e encontrar soluções que possam ajudar a pessoa fileísica a sair dessa situação desafiadora e retomar seu equilíbrio financeiro.

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Após a exoneração do passivo restante, é crucial verificar o seu relatório de crédito e assegurar que todas as dívidas exoneradas estejam corretamente listadas, evitando impactos negativos futuros na sua avaliação de crédito.

Vale ressaltar que a exoneração do passivo restante não beneficia apenas o devedor. Os credores também recebem get more info vantagens, como o valor da liquidação do patrimônio do insolvente e pagamentos do devedor por um for everyíodo de três anos após o processo.

Assim, a ausência de rendimentos e de bens jamais poderá impedir a concessão da exoneração do passivo restante, pois penalizaria o devedor insolvente mais carenciado, “empurrando-o” para uma situação mais difícil.

Registo de Insolvência: O registo da insolvência permanecerá no Banco de Portugal, o que pode influenciar a capacidade do devedor de contrair futuros empréstimos ou créditos.

3. Possibilidade de falência: Em alguns casos, a insolvência pode levar à falência do devedor, o que implica no encerramento de suas atividades empresariais e na liquidação de seus ativos.

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